O que é nacionalidade?

 
A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei de Migração nº: 13445/2017, discorrem sobre os critérios para opção da nacionalidade brasileira bem como para a naturalização.

De acordo com o Art. 12 da Constituição Federal de 1988, é brasileiro nato:

– (i) aquele que nasce em território brasileiro, mesmo que filho de pais estrangeiros – ius solis e

(ii) aquele que possui mãe ou pai brasileiro, não importando aqui se o indivíduo nasceu no exterior, por exemplo – ius sanguinis.

Essas duas modalidades são consideradas como nacionalidade originária.

É importante destacar a necessidade de realização do registro do nascimento em repartição consular do Brasil no exterior, na hipótese daquele que, sendo filho de pai ou mãe brasileiro, nasça no exterior. Esse procedimento evitará que, posteriormente, o indivíduo nascido no exterior, e depois de atingida a maioridade, tenha que optar pela chamada nacionalidade potestativa.
 

O que é opção de nacionalidade?

 
Processo em que o filho de pai ou mãe brasileiro que tenha nascido no exterior e não haja realizado o registro de seu nascimento em repartição consular brasileira, pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.
 

O que é naturalização?

 
A naturalização é um ato individual. Trata-se da manifestação da vontade de um indivíduo em obter uma nacionalidade secundária. Ou seja, a naturalização é o processo de obtenção de nacionalidade secundária.

Essa modalidade é a utilizada pelos estrangeiros, imigrantes que, após alguns anos residindo no Brasil, e com o ânimo de se estabelecerem definitivamente, poderão solicitar a naturalização.

O Art. 63 da Lei de Migração estabelece quatro tipos de naturalização:

  1. Ordinária
  2. Extraordinária
  3. Especial
  4. Provisória

Dentre as possibilidades de naturalização, destaca-se a ordinária que possui como requisitos principais: (i) residência mínima de 4 anos, que poderá ser reduzida caso o requerente possua filho brasileiro ou seja casado com nacional brasileiro e (ii) não possuir condenação penal, dentre outros.

É importante observar que o protocolo do pedido de naturalização não vinculará o Estado brasileiro a decidir favoravelmente sobre o pedido pois se trata de uma mera expectativa de direito.

Documentação e procedimento:

Àquele que deseja obter a nacionalidade brasileira deverá, por meio de requerimento direcionado ao Ministério da Justiça, acompanhado da documentação pertinente para cada caso, manifestar seu desejo de obter a nacionalidade brasileira. É importante ressaltar que se trata de uma manifestação de cunho personalíssimo.

O tempo de tramitação do processo até sua conclusão pode variar em função do fluxo de pedidos no Ministério da Justiça e também devido à necessidade de uma análise profunda dos documentos apresentados no ato do requerimento da nacionalidade. Isso porque a concessão da nacionalidade é um ato privativo do governo, sendo extremamente importante atestar a veracidade dos documentos apresentados pelo postulante, principalmente no que que diz respeito aos seus antecedentes penais bem como o histórico de sua estada no Brasil.

Perdi a nacionalidade brasileira. Existe alguma forma de readquiri-la?

Sim.

A legislação brasileira prevê duas formas para reaquisição da nacionalidade brasileira:

  • Reaquisição da nacionalidade: para aquele que, por manifestação individual, adquiriu voluntariamente outra nacionalidade, sem ter sido isso imposto a ele, para por exemplo, residir em um determinado país ou para exercer certos direitos civis.
  • Revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade: observado o disposto no Art. 12, § 4º da CF de 1988.

 

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