A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei de Migração nº: 13445/2017, discorrem sobre os critérios para opção da nacionalidade brasileira bem como para a naturalização.

OPÇÃO DE NACIONALIDADE:

Processo em que o filho de pai ou mãe brasileiro que tenha nascido no exterior e não haja realizado o registro de seu nascimento em repartição consular brasileira no exterior, pode optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

NATURALIZAÇÃO:

O Art. 63 da Lei de Migração estabelece quatro tipos de naturalização:

  1. Ordinária
  2. Extraordinária
  3. Especial
  4. Provisória

Dentre as possibilidades de naturalização, destaca-se a ordinária que possui como requisitos principais: (i) residência mínima de 4 anos, que poderá ser reduzida caso o requerente possua filho brasileiro ou seja casado com nacional brasileiro e (ii) não possuir condenação penal, dentre outros.

 

Documentação e procedimento:

Àquele que deseja obter a nacionalidade brasileira, deverá por meio de requerimento direcionado ao Ministério da Justiça, acompanhado da documentação pertinente para cada caso, manifestar seu desejo de obter a nacionalidade brasileira. É importante ressaltar que se trata de uma manifestação de cunho personalíssimo.

O tempo de tramitação do processo até sua conclusão pode variar em função do fluxo de pedidos no Ministério da Justiça e também devido à necessidade de uma análise profunda dos documentos apresentados no ato do requerimento da nacionalidade. Isso porque a concessão da nacionalidade é um ato privativo do governo, sendo extremamente importante atestar a veracidade dos documentos apresentados pelo postulante, principalmente no que que diz respeito aos seus antecedentes penais bem como o histórico de sua estada no Brasil.

A J&D possui uma equipe especializada na tramitação de processos de naturalização. Com qualidade, profissionalismo e rapidez, assessoramos nossos clientes.

Nosso suporte engloba desde a análise prévia de documentos até a conclusão do processo.

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